Condições

Requisitos e condições do aluguel

  • - idade mínima de 21 anos
  • - possuir carteira de motorista a mais de dois anos
  • - apresentar carteira de motorista, RG e CPF
  • - cartão de crédito visa, mastercard ou amex
  • - consulte para mais detalhes

Condições do aluguel

  • - a diária é de 24 horas com 01 hora de tolerância, após isto será cobrado o equivalente a 1/6 da diária por hora, ultrapassando 5 horas insidirá uma nova diária.
  • - o veiculo é entregue limpo e com tanque cheio, devendo assim ser devolvido.
  • - multas de trânsito, franquia do seguro (co-participação) são de responsabilidade do locatário.
  • - os veículos possuem seguro com cobertura total e parcial, já inclusos na diária (exceto despesas com pneus, vidros, retrovisores e acessórios) -havendo dúvidas, consulte-nos.

Confira abaixo nosso contrato de locação:

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALTUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME- CNPJ 08.491.306/0001-08

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

 

  1. DO OBJETO 1.1 Estão especificados nos campos próprios do anverso deste Contrato a LOCADORA, o LOCATÁRIO, o VEÍCULO LOCADO, o(s) condutor(es), a data, hora e combustível de saída, as tarifas, as taxas, os bônus oferecidos, os descontos, a proteção (cobertura de riscos) contratada, a franquia de KM, a vistoria de entrega do veículo, o cartão de crédito e as garantias por caução, a forma de pagamento e o valor antecipado. 1.2 O(s) veiculo (s) objeto deste contrato está(ao) sendo entregue(s) em perfeitas condições de uso e segurança. 1.3. Somente o LOCATÁRIO, e/ou o motorista(s) adicional (is)indicado(s) neste contrato está (ao) autorizado (s) a conduzir o (s) veiculo (s) locado (s). 1.4. A utilização do veiculo é restrita ao Estado de Santa Catarina, salvo se expressamente autorizado pela Locadora. 1.5. A diária do veiculo é de 24 horas, com 01 hora de tolerância, após o que incide horas extras a razão de 1/6 do valor da diária, inclusive sobre a hora tolerada, incidindo após a sexta hora nova diária e taxa de cobertura de risco. 1.6. Nos contratos por qualquer período onde tenham sido oferecidos descontos promocionais ou bonificação de diárias, estes não serão considerados se o veiculo for devolvido antecipadamente, devendo nestes casos a locação ser paga de acordo com a tarifa normal vigente. 1.7. Caso haja substituição do veiculo, todas estas clausulas, condições, responsabilidade se obrigações se aplicam integralmente ao veiculo substituto
  2. DA GARANTIA POR CAUÇÃO 2.1.Em garantia aos compromissos assumidos, o LOCATÁRIO oferece e faz entrega a LOCADORA, a título de garantia por caução e antecipação de pagamento parcial da dívida, a quantia no valor e forma especificados neste Contrato.
  3. DOS COMPROMISSOS DA LOCADORA 3.1. Manter o veiculo locado em boas condições de uso, manutenção e segurança, e com toda a documentação de porte obrigatório atualizada. 3.2. Substituição do Veiculo, em caso de pane ou manutenção preventiva e/ou corretiva, sempre que possível nas instalações da Locadora, ou no prazo máximo de 12 (doze) horas, alem do período do seu deslocamento. 3.3. A Locadora não se obriga a substituir o veiculo em caso de Perda Total por colisão, ou nos casos de furto, roubo ou incêndio, apreensão por autoridade por culpa do condutor, perda do documento (CRLV) ou da chave de ignição, ou pane provocada por mau uso, sendo facultada a celebração de um novo contrato. 3.4. Assistência técnico-mecânica para o veiculo locado em caso de pane ou sinistro. A manutenção preventiva será realizada no horário comercial.
  4. DOS COMPROMISSOS DO LOCATÁRIO 4.1. Pela guarda e uso adequado do veiculo, devendo ser devolvido a LOCADORA nas mesmas condições em que lhe foi entregue, na data e local indicados, admitindo-se tão somente o desgaste normal de uso. 4.2. Comunicar a LOCADORA em caso de pane, avaria, necessidade de manutenção preventiva, reparo ou substituição do veiculo, sendo vedada a reparação direta pelo LOCATÁRIO sem a expressa autorização da LOCADORA.4.3. Apresentar o veículo quando solicitado pela LOCADORA, objetivando a execução da manutenção, regularização da documentação ou do seguro. 4.4. Não utilizar o veículo em desacordo com as suas especificações, puxar ou rebocar outro veiculo, em competições esportivas ou no transporte de carga ou passageiros mediante pagamento (lotação e/ou frete). 4.5. Assumir todas as responsabilidades decorrentes de empréstimo, sublocação, cessão ou transferência do veiculo, sem a expressa autorização da LOCADORA. 4.6. Pagar o combustível consumido durante o período da locação, que será cobrado ao preço do varejo acrescido de taxa de 20%(vinte por cento). 4.7. Pagar os lucros cessantes, relativos aos dias parados do veiculo para reparação ou substituição em caso de Perda Total, cuja diária é calculada a 70% ( setenta por cento ) do valor da diária contratada, limitada ao período de 30 (trinta ) dias contados da entrega à LOCADORA do boletim de Ocorrência Policial (BO). 4.8. Reconhecer e pagar integralmente os débitos da locação apurados até a efetiva devolução do veiculo, inclusive aquelas não atendidas pelo Cobertura de Risco contratada, os valores de có-participação obrigatória (Franquia) do LOCATÁRIO, independente de assunção de culpa no evento que lhe deu causa, e as despesas com pedágios, lavagens, estacionamento ou reboque do veiculo. 4.9. Pagar a LOCADORA taxa de R$ 250,00 em caso de perda, roubo ou extravio do documento original (CRLV), para cobrir as despesas de despachante, remessa e obtenção de segunda via do documento.
  5. DAS MULTAS DE TRANSITO 5.1. O LOCATÁRIO e/ou o CONDUTOR indicado(s) se declara(m) conhecedores do Código de Transito Brasileiro, e ciente(s) da(s) sua(s) responsabilidade(s) pelos atos praticados na condução do veiculo locado, pela pontuação na carteira de habilitação e pagamentos das multas de transito cometidas no período da locação.

5.2.  O Locatário tem conhecimento e concorda que, ocorrendo qualquer infração de trânsito no período em que o veículo estiver sob sua responsabilidade, seu nome poderá ser indicado como condutor ao Órgão de Trânsito competente. Mas, havendo omissão do Órgão de Trânsito quanto ao procedimento e/ou à cobrança direta da multa contra a Locadora, outorgará a esta o direito de cobrar do Locatário o que pagou, acrescido dos encargos de 20%.

 

5.3. O Locatário outorga poderes à Locadora, facultando a esta o direito para preenchimento dos dados relativos à “apresentação do Condutor”, previsto na Resolução 404/12 do CONTRAN, inclusive assinar em seu nome, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em sua posse e responsabilidade, comprometendo-se a Locadora a apresentar cópia do Contrato de Locação para o órgão de trânsito.

 

5.4.. Além da responsabilidade pelas multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO descritas neste contrato, o LOCATÁRIO é o único, exclusivo e integralmente responsável por eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação do LOCATÁRIO como condutor do VEÍCULO pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação da locação ou pelo fato da assinatura do CONTRATO DE LOCAÇÃO não ser igual à da sua carteira nacional de habilitação (CNH).

5.5. Caso o Locatário seja pessoa jurídica e o veículo por ela locado for multado, esta será obrigada a indicar o condutor do veículo no momento da infração, em obediência ao artigo 257, parágrafos 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a não indicação do seu condutor gerará o repasse do agravo da multa para a empresa Locatária, independente das demais cominações cabíveis.

5.6. Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas. Poderá o Locatário, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao órgão de trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado procedente.

5.7.  O LOCATÁRIO autoriza que os pagamentos das multas de trânsito de sua responsabilidade, poderão ser diretamente debitados pela LOCADORA no seu cartão de credito, ou em outro indicado no Contrato, inclusive sob sistema de ASSINATURA EM ARQUIVO, desde que  informado por correspondência ou email fornecido para contato, o valor a ser debitado, motivo pelo qual subscreve separadamente esta clausula ________________________________________ – A autorização para o referido débito, se restringe ao cartão de crédito do LOCATÁRIO ou um outro indicado e reconhecido pelo seu titular, cujo nome, número, administradora e assinatura, constem nas qualificações iniciais deste Contrato.

  1. DA COBERTURA DE RISCO CONTRATADA. 6.1. Proteção Total com Franquia (TF) – Para o veiculo locado em caso de avaria por colisão, ou perda total por sinistro, incêndio, furto ou roubo, para terceiro envolvido ( danos materiais ) nas condições explicitadas; danos materiais até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assumindo o LOCATÁRIO sua co-participação (franquia) nos valores especificados e o pagamento dos lucros cessantes (item 4.7 ). 6.2. A perda total do veiculo se caracteriza quando o valor para sua substituição ou recuperação, obtido através de orçamento, for igual ou superior a 70% (setenta por cento) do seu valor de mercado, conforme cotação da tabela FIPE. 6.3. Não são atendidas pela cobertura de riscos contratada, as despesas com pneus, vidros, acessórios, reboque do veiculo, e as devidas a imprudência, negligencia, mau uso, utilização inadequada do veiculo, e a atos de vandalismo. 6.4. Em caso de sinistro, colisão, furto, roubo ou incêndio do veiculo locado, o LOCATÁRIO se obriga a informar de imediato a LOCADORA, preencher o formulário de Relatório de Acidentes da LOCADORA, providenciar o Boletim de Ocorrência Policial (BO), e sempre que houver vitima o Laudo Pericial, devendo entregá-los a LOCADORA em até 72 (setenta e duas) horas após o evento, acompanhado das cópias de Identidade e Habilitação do Condutor. 6.5. O LOCATÁRIO perderá todo o direito a Cobertura de Risco Contratada, caso não apresente o Boletim de Ocorrência Policial (BO), cometimento de infração ao Código de Transito, ocorrência de culpa grave, dolo, má fé, negligência, imprudência, ingestão de bebida alcoólica, uso de droga de qualquer tipo, utilização do veiculo para fins ilícitos, em areias praianas ou vias sem condições de trafego, ou ainda promova a reparação do veiculo sem o conhecimento e autorização da LOCADORA, assumindo nestes casos inteira responsabilidade sobre o veiculo locado e/ou terceiros envolvidos.
  2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Nos termos do artigo 265 do Código Civil Brasileiro, INEXISTE SOLIDARIEDADE, seja contratual ou legal, entre a Locadora e o Locatário, razão pela qual com a locação e a efetiva retirada do veículo, o Locatário assume sua posse autônoma para todos os fins de direito, responsabilizando-se por eventuais indenizações decorrentes do uso e circulação do veículo, cuja responsabilidade perdurará até a efetiva devolução do bem locado.

7.2. O Locatário/Preposto declara que os seus dados e os do(s) Motorista(s) Adicional(is) são verdadeiros, por eles respondendo sob as penas da lei. Também, visando facilitar o processo de verificação, negociação e transação comercial pela antecipação de informações a seu respeito, autoriza(m) o arquivamento de tais dados pessoais na SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A e SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, que poderá deles se utilizar, passando para quem de direito as informações armazenadas. A efetivação da locação pode estar sujeita à análise e aprovação do crédito do Locatário, no ato da assinatura do contrato. 7.3. O Locatário concorda que a assinatura no Demonstrativo do aluguel  implica na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas do presente Contrato, bem como autoriza a Locadora a reservar em seu cartão de crédito um valor de, no mínimo, o equivalente à estimativa de despesas previstas para a locação contratada. 7.4. As partes declaram estar cientes e concordam que o fechamento do Demonstrativo do Aluguel e ou Encerramento de Contrato não quitam integralmente as obrigações dele decorrentes, restando certo que o Locatário e o(s) motorista(s) adicional(is) poderá(ão) ser compelido(s) posteriormente a arcar com valores decorrentes de danos, multas e demais despesas a que deu(ram) causa em razão de sua omissão, negligência, imprudência ou mau uso do veículo enquanto este esteve em sua posse. Tal cobrança poderá ser instrumentalizada por meio de outro Demonstrativo, que seguirá a mesma forma de faturamento e cobrança do Demonstrativo do Aluguel anterior. 7.5. Fica certo e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário, Preposto e/ou Motoristas(s) Adicional(is) no Demonstrativo do Aluguel e nos Termos mencionados no item 7.7. abaixo implica(m) na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas deste Contrato, valendo tal(is) assinatura(s)/rubrica(s), para todos os fins e efeitos legais como se estivesse(m) transcrita(s) no(s) Contrato(s) posteriormente fechado(s) e outro(s) eventualmente aberto(s) para continuidade da locação. 7.6. O Locatário reconhece que as responsabilidades indenizatórias da Locadora limitam-se àquelas contratualmente ajustadas, cabendo-lhe arcar com os ônus financeiros que as excederem, em juízo ou extrajudicialmente. 7.7. Além dos itens já mencionados, também são partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, os folhetos de informações e/ou tarifas vigentes na empresa Altus Locadora de Veiculos Ltda Me, os Termos de Entrega e Devolução de Veículo “Ficha de Inspeção”, Encerramento de Contrato, Termos de Substituição de Veiculo Locado, que serão preenchidos no momento da entrega/devolução ou substituição do veículo, nos quais serão destacadas as condições e o seu estado, ficando certo entre as partes que quaisquer danos/avarias verificados serão cobrados, conforme pactuado. 7.8. Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva. 7.9. Eventuais tolerâncias da Locadora para com o Locatário no cumprimento das obrigações ajustadas neste Instrumento constituem mera liberalidade, não importando em hipótese alguma em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições aqui contratadas. 7.10. Caso algum item deste Contrato seja declarado nulo, as demais prevalecerão válidas e em plena aplicação. 7.11. Em caso de conflito, o presente Contrato prevalecerá sobre qualquer outro documento que regulamente as matérias aqui previstas. 7.12. Fica eleito o foro do domicílio do Locatário como o competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente. 7.13. As cláusulas e condições do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO poderão ser alteradas sem prévio aviso e, em caso de discussão, a última versão disponível sempre prevalecerá sobre as demais.

  1. DAS DISPOSIÇOES COMPLEMENTARES 8.1. Eventuais pagamentos em atraso serão atualizados a razão de 3% (trez por cento) ao mês, acrescidos de multa de 2%(dois por cento), sobre o valor total. 8.2. A LOCADORA não se responsabiliza por bens ou valores deixados no veiculo. 8.3. Em caso de quebra do odômetro, o LOCATÁRIO se obriga a informar a LOCADORA, sem o que será atribuído 250 km rodados por dia. Caso o odômetro seja violado ou desligado, além da adoção de medidas cabíveis, serão cobrados 500 km diários ao valor do KM da tarifa publica da LOCADORA. 8.4. Sempre que demandada judicialmente, a LOCADORA está legitimada a chamar o LOCATÁRIO ao processo, denunciação da lide (art. 70-III-CPC), ou nomeação à autoria, exercendo inclusive direitos regressivos a pagamentos que vier a fazer diante de eventual condenação solidária. 8.5. O LOCATÁRIO isenta desde já a LOCADORA de responsabilidades civis de qualquer natureza, bem como de figurar como parte passiva em qualquer demanda que envolva o veiculo locado, ônus que o LOCATÁRIO assume de per si e exclusivamente. 8.6. Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato são intransferíveis, salvo expressa autorização da LOCADORA. 8.7. A LOCADORA poderá rescindir o presente contrato, independente de notificação judicial ou extra-judicial, nos casos de descumprimento de qualquer dos compromissos ora assumidos pelo LOCATÁRIO, ou se caracterizado seu estado de concordata, falência ou insolvência, ou ainda se pessoa física, sofrer algum impedimento legal ou perda de liberdade, permitindo a imediata retomada do(s) veiculo (s) locado (s).
  2. RESCISÃO 9.1. O contrato estará automaticamente rescindido caso o veículo não seja devolvido na data, hora e local previamente ajustadas no Demonstrativo do Aluguel.

9.2. A exclusivo critério da Locadora, se constatado que o Locatário, Preposto ou seu(s) Motorista(s) Adicional(is) esteja(m) utilizando o veículo de forma que violem o código de trânsito brasileiro, ou qualquer item ou norma deste contrato de aluguel, a Locadora poderá considerar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer notificação, podendo ainda, sem maiores formalidades, proceder a retomada e o recolhimento do veículo, sem que isto dê ao Locatário direito a qualquer tipo de indenização.